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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI 13.709/2018)

A RCCOOPENERGY implementou em sua rotina a política de proteção de dados dos usuários de seus serviços, em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que se aplica às serventias extrajudiciais, nos seguintes termos:

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.